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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-32.2013.5.03.0052 XXXXX-32.2013.5.03.0052
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETO. No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pag...
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CERS Cursos Online
Notícia ·
há 11 anos
Síntese das mudanças previdenciárias
A Medida Provisória 664 /2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014, trouxe significativas mudanças na legislação previdenciária. A partir de agora, o acesso da população a uma...
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Artigo ·
há 12 anos
Voto nulo ou em branco anula eleição?
De dois em dois anos, quando o processo eleitoral - se aproxima sempre surge a notícia de que se mais de 50% da população apta a votar "se unir" e "protestar" nas urnas votando nulo ou em branco,...
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